Questões de Concurso Para especialista

Segundo a Lei n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, é correto afirmar que:

I. Art. 1.º - É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
II. Art. 2.º - São sujeitos a fiscalização prévia nesta lei: a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas; b) os pescados e seus derivados; c) o leite e seus derivados; d) o ovo seus derivados; e) o mel, exceto cera de abelha e seus derivados.
III. Art. 3.º - A fiscalização de que trata esta lei far-se-á: a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma para o consumo; b) nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que os industrializam; c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desvantagem do leite ou recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; e) nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulam, armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem animal; f) nas propriedades rurais; g) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.

Assinale a alternativa correta:

O laboratório de controle microbiológico recebe diariamente grande número de amostras que são, potencialmente, infecciosas. É difícil quantificar o risco no trabalho em laboratórios, com relação aos agentes infecciosos, porém, tem-se por base que o risco individual aumenta com a frequência e com os níveis de contato com o agente infeccioso. Existem várias portas de entrada de microrganismos, mas, no laboratório, a via respiratória tem maior importância, dessa forma alguns procedimentos são imprescindíveis. A respeito deste assunto, assinale a alternativa incorreta: 

Atualmente, para a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão da tecnovigilância é abrangente, perpassando […] desde o laboratório de inovação, usabilidade, a própria regulação pré-mercado, incluindo as diretrizes e instruções apropriadas/atualizadas/disponíveis e treinadas para garantir a segurança dos pacientes e usuários, bem como a medida do desempenho e dos desfechos até o usuário final (até a cama do paciente!) e a comunicação efetiva das lições a todos os atores envolvidos na cadeia destes produtos para a saúde durante sua vida útil. (BERUMEN, 2017, p. 31).

Dessa forma, as instruções de uso ou manual do usuário fazem parte do rol dos requisitos aplicáveis aos regimes de controle sanitário de notificação e registro. Assinale a assertiva que está incorreta em relação ao rol de informações que devem constar nas instruções de uso ou no manual do usuário:

Pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conceitua-se hemovigilância como um sistema de avaliação e alerta, organizado com o objetivo de recolher e avaliar informações sobre os efeitos indesejáveis e/ou inesperados da utilização de hemocomponentes a fim de prevenir seu aparecimento ou recorrência. Ao suspeitar de um incidente transfusional, o médico ou enfermeira deverá adotar conduta pré-estabelecida em manual operacional padrão, constante nos serviços, e preencher a ficha de notificação e investigação de incidente transfusional (FIT). O responsável pela hemovigilância da instituição deverá, a partir desse momento, em conjunto com a equipe, conduzir a investigação do caso. A respeito dessa investigação, é incorreto o que se afirma na alternativa:

O 12º Boletim de Farmacovigilância discute os requisitos mínimos estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para um sistema nacional de farmacovigilância funcional. Em parceria com organizações internacionais de financiamento em saúde, a OMS elaborou uma estratégia a fim de auxiliar a estruturação de sistemas de farmacovigilância em países com recursos limitados. Neste contexto, a OMS estabeleceu cinco requisitos mínimos que devem estar presentes em um sistema funcional, com capacidade para garantir a segurança do uso de medicamentos. São eles:

I- Existência de um centro nacional de farmacovigilância com funcionários designados para trabalhar na área, financiamento básico estável, mandatos claros, estruturas e papéis bem definidos; II- Existência de um sistema nacional de notificação voluntária com formulário nacional de relato de caso individual de segurança de medicamento; III- Base de dados ou sistema nacional para agrupamento e gerenciamento das notificações de reações adversas a medicamentos; IV- Comitê consultivo de reações adversas a medicamentos ou de farmacovigilância capaz de fornecer assistência técnica; V- Estratégia clara de comunicação para divulgação de assuntos rotineiros e de crises.

Assinale a alternativa que contém os requisitos corretos: