Questões de Concurso Para atividade de complexidade intelectual
Foram encontradas 371 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
É do Senado Federal a competência para julgamento do advogado-geral da União por eventual prática de crime de responsabilidade.
Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que preencha os requisitos legais para tanto.
A competência para legislar sobre telecomunicações é concorrente entre a União e os estados.
É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião já programada no local.
A dicotomia atos de império versus atos de gestão, no âmbito da administração pública, deve ser o ponto de partida para se aferir a existência de responsabilidade do Estado por danos ocasionados a administrados.