Questões de Concurso Para agente penitenciário (médio)
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A homologação do certame é o ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, outorgando-lhe a titularidade jurídica do resultado alcançado.
Embora tenha sido instituído pela Lei n.º 8.666/1993, o pregão é uma modalidade de licitação que passou a ser utilizada pela administração pública apenas no século atual.
As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objetivo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.
Os contratos administrativos devem, necessariamente, conter cláusulas que se refiram aos direitos e às responsabilidades das partes, bem como às hipóteses de rescisão, sob pena de nulidade do instrumento.
O processo de planejamento governamental compreende as funções de planejamento, execução e controle.