Questões de Concurso Para agente penitenciário (médio)
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Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados na questão.
(Disponível em: https://climainfo.org.br/2022/11/22 – texto especialmente adaptado para esta prova).
Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os documentos encaminhados, contendo solicitação de transferência de presos, deverão ser devidamente fundamentados em critérios objetivos, dentre os quais:
Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, serão realizados a classificação e o programa de tratamento do sentenciado de acordo com o: