Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,
de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no
exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual,
incumbe:
O fortalecimento dos princípios da democracia e dos direitos
humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições
de ensino superior e nas instituições formadoras configuram
uma das diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos
(Decreto nº 7.037/2009), a ser implementado de acordo com a
seguinte orientação voltada: