Questões de Concurso Para agente penitenciário (médio)

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

O STF afastou a previsão de obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a estes equiparados, devendo ser observadas as regras do CP no que se refere à fixação do regime prisional inicialmente previsto para os crimes hediondos e os a estes equiparados.

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

Em se tratando de crimes de abuso de autoridade, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao procurador-geral. Este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no arquivamento, ao qual, só então, deverá o juiz atender.

Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

Conforme entendimento do STF, admite-se a delegação de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item.

Em correspondências oficiais destinadas a delegados da Polícia Civil do Distrito Federal, deve-se utilizar o seguinte vocativo: Senhor Doutor Delegado.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item.

A correspondência oficial adequada para a comunicação entre autoridades da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social é o ofício.