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Q2315979

Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315979 Direito Administrativo

No que concerne à contratação direta pela administração pública e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.

Alternativas

Gestores de consórcios públicos não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que praticadas em desconformidade com o estatuto.

É inadmissível a transferência de contrato de concessão de serviço público sem prévia licitação.

Uma empresa pode ser contratada de forma direta, por inexigibilidade de licitação, se possuir aparato que a torne a única capaz de executar o objeto do contrato pretendido.

Não é admissível exigir-se a realização de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, razão por que há inexigibilidade licitatória nessas situações.

Os consórcios públicos podem constituir-se mediante contrato ou diretamente por lei.

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Q2315978

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315978 Direito Administrativo

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade mediante tombamento e desapropriação, assinale a opção correta.

Alternativas

O tombamento implica transferência de propriedade do bem para o poder público.

O procedimento de desapropriação pode ser encerrado, atingindo todos os seus objetivos, por tramitação apenas na esfera administrativa.

O tombamento deve ter como objeto bem de valor histórico reconhecido.

É juridicamente válido ato de tombamento cuja única finalidade seja evitar novas edificações em determinado local, por motivos urbanísticos.

Bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

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Q2315977

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315977 Direito Administrativo

O dever de prestar contas

Alternativas

resulta, caso seja descumprido, apenas em aplicação de multa ao gestor e em responsabilização administrativa.

incide apenas nos casos de gestão de dinheiros públicos.

pode existir tanto em âmbito interno ao órgão ou ente quanto externamente, com participação do Poder Legislativo.

deve ser conjugado com o princípio da boa-fé, de modo que cabe aos órgãos de controle o ônus de provar a incorreta aplicação dos recursos públicos.

materializa-se, nos tribunais de contas, necessariamente por meio de processos de contas ordinárias ou especiais.

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Q2315976

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315976 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente, ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos.

Os atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito privado.

Decretos regulamentares não são atos administrativos.

Sempre que um ato administrativo é anulado, todos os seus efeitos devem ser integral e imediatamente suprimidos.

Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa.

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Q2315975

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Fundações Públicas ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315975 Direito Administrativo

As fundações públicas

Alternativas

não gozam de imunidade tributária.

diferenciam-se das privadas porque, naquelas, a finalidade não é essencial à sua caracterização.

são de direito privado, apesar de instituídas pelo poder público, de acordo com a doutrina majoritária.

podem ter como finalidade áreas nas quais atuem outros órgãos ou entes da administração pública.

adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as houver instituído.

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81: C

82: B

83: C

84: E

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