De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de
licitações e contratos administrativos, caso seja necessária certa
liberdade para os contratados inovarem em soluções
metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das
soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto
básico, deverá ser incluída a cláusula contratual denominada
Quanto aos atos administrativos em espécie, assinale a opção que
fornece um exemplo de ato administrativo pelo qual a autoridade
competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, de
forma unilateral.
Assinale a opção que indica o atributo do ato administrativo que
impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou sua execução,
dado que os atos que consubstanciam um provimento ou uma
ordem administrativa (atos normativos, ordinatórios, punitivos)
surgem com força impositiva própria do poder público,
obrigando o particular ao seu fiel atendimento, sob pena de ele se
sujeitar à execução forçada.