Segundo Maria Sylvia Zanella
Di Pietro, o atributo pelo qual o ato
administrativo pode ser posto em execução pela
própria Administração Pública, sem necessidade
de intervenção do Poder Judiciário, é o da:
A Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer
interessado poderá apresentar pedido de acesso
a informações aos órgãos e entidades, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido
conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida. No caso
de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de:
Levando em consideração a Lei
Estadual nº 10.098/1994, o servidor faz jus a
honorários quando designado para exercer, fora
do horário do expediente a que estiver sujeito,
as funções de, EXCETO:
A violação das normas
estipuladas no Código de Conduta da Alta
Administração Estadual (Decreto Estadual
nº 45.476/2008, anexo I) submete o agente
público às seguintes sanções éticas: