Ainda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar, dentre outras,
A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto nos art. 5º, 37
e 216 da Constituição Federal e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios a esse respeito. De acordo com essa lei, considera-se
informação sigilosa aquela
Os administradores devem atuar na Administração Pública obedecendo a princípios éticos. O
princípio da moralidade vem junto com a conduta de probidade administrativa, que
Tanto na sociedade, em geral, como na administração pública, em particular, a ética é
imprescindível e de elevadíssima importância. Neste sentido, os problemas éticos caracterizam-se pela
sua generalidade e isto os distingue dos problemas morais da vida cotidiana, que são os que se nos
apresentam nas situações concretas. A ética é