A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso ...
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Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo |
Q1830593
Legislação Federal
A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto nos art. 5º, 37
e 216 da Constituição Federal e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios a esse respeito. De acordo com essa lei, considera-se
informação sigilosa aquela
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