A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso ...
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Q2038878
Legislação Federal
A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à
informação, julgue o item.
A decisão de negativa de acesso à informação poderá ser verbal, não sendo possível fornecer certidão nesse caso.
A decisão de negativa de acesso à informação poderá ser verbal, não sendo possível fornecer certidão nesse caso.