Questões de Concurso Para psicólogo educacional

O Art. 43 da Constituição Federal de 1988 define que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. De acordo com o parágrafo 2°, os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I. igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

II. juros favorecidos para financiamento concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato.

III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo.

IV. prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Estão corretas:

Conforme o Art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após__ de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A alternativa que preenche a lacuna acima é:

Os procedimentos previstos no art. 3° da Lei de acesso à informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. observância da publicidade como preceito geral, preferencialmente, com o uso de empresas que veiculam publicidade em redes sociais.

II. divulgação de informações de interesse público, somente em caso de solicitações judiciais.

III. utilização de meios de comunicação por empresas de televisão aberta sem viés ideológico.

IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V. desenvolvimento do controle social da administração pública.

Estão corretas:

De acordo com o Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam:

De acordo com o Art. 42°, do Estatuto do servidor público de Vi I hena, a definição "a movimentação do servidor, a pedido ou ex ofício de um para outro órgão ou unidade, sem alteração de sua situação funcional, respeitada a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, com ou sem mudança de sede, por ato do Chefe do Executivo" se refe re à/ao: