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Q1239556

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo |

Q1239556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No tocante à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pena de suspensão disciplinar, que não excederá 60 (sessenta) dias, será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de reincidência em infração punível com advertência.

Será punido com suspensão de até 10 (dez) dias o funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção/perícia médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o funcionário que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria-Geral do Município ou perante quem presidir o processo administrativo disciplinar.

A destituição de cargo em comissão ou de função de confiança será aplicada somente nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão, quando exercido por funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo.

Sendo o funcionário detentor de cargo efetivo, a aplicação da penalidade de destituição de cargo em comissão ou de função pública impede a aplicação de outras penalidades.

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Q1239555

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1239555 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

Alternativas

No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.

As contas do Município ficarão, durante 120 (cento e vinte) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O Prefeito remeterá à Câmara, até o dia 05 (cinco) de cada mês, os recursos correspondentes à dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, devendo suplementá-la, se necessário.

Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia.

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Q1239554

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1239554 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É objetivo prioritário do Município, dentre outros, preservar a moralidade administrativa.

Ao Município é vedado estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relação de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário.

O serviço público, concedido ou permitido, fica sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, ao que o executar, sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.

É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, em qualquer caso, ao concessionário ou permissionário.

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Q1239553

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1239553 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

Alternativas

No caso de condenação imposta à Fazenda Municipal ou à entidade da administração indireta, o direito de regresso será exercido dentro de 90 (noventa) dias da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, sob pena de responsabilidade.

É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.

É estável, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado de Minas Gerais.

A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Prefeito Municipal.

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Q1239552

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1239552 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Entidade da administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de serviço privado.

Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas naquele período, com agência ou veículo de comunicação.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o Secretário Municipal e o Secretário Adjunto não podem contratar com o Município, subsistindo a proibição até 02 (dois) anos após findas as respectivas funções.

O servidor público municipal investido do mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público municipal para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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