Questões de Concurso Para perito criminal

Não se admite em nosso ordenamento a possibilidade de indenização aos particulares prejudicados pela revogação.

O silêncio administrativo pode representar aprovação ou rejeição do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.

A anulação do ato administrativo produz efeitos futuros, não retroativos.

O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos vinculados recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher qual a melhor maneira de atender ao interesse público.

A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos, possuindo caráter absoluto.

Os dirigentes das autarquias com regime especial ocupam cargo em comissão exoneráveis livremente pelo Poder Executivo.

As empresas públicas não estão sujeitas à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

As agências reguladoras brasileiras são integrantes da administração direta, tendo personalidade jurídica de direito privado.

As sociedades de economia mista possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo.

As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta, mas sofrem um controle finalístico.

O princípio da continuidade do serviço público consiste no dever de adequação entre meios e fins.

O princípio da moralidade administrativa funciona como autêntico sinônimo da moralidade comum.

O princípio da autotutela nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.

O princípio da indisponibilidade do interesse público pode autorizar o agente público a transigir na demanda e optar pela arbitragem.

Considera-se atendida a obrigação de publicidade com a divulgação do ato administrativo no programa ‘ A Voz do Brasil”.

Flagrante próprio.

Flagrante forjado.

Flagrante impróprio.

Flagrante perseguição.

Flagrante presumido

prova testemunhai.

prova documental existente.

oitiva do ofendido.

delação anônima.

confissão.