Questões de Concurso Para gestão pública
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A respeito das etapas da receita orçamentária, o recolhimento
A Lei Orçamentária Anual de certo ente federado pode ser retificada durante sua execução. A esse respeito, conforme a Lei no 4.320/1964, é correto afirmar que os créditos extraordinários destinam-se às despesas
A Lei no 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre eles, o princípio da exclusividade estabelece que
Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
A Emenda Constitucional no 103 trouxe inúmeras alterações à disciplina constitucional dos servidores públicos, em especial quanto à aposentadoria. De acordo com a redação dada pela referida emenda ao texto constitucional, é correto afirmar que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado