A Constituição da República dispõe expressamente que não
pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional,
uma proposta de emenda tendente a abolir
O poder que consiste na possibilidade de alterar-se o texto
constitucional, respeitando-se a regulamentação especial
prevista na própria Constituição da República, exercitado
por determinados órgãos com caráter representativo, é denominado
de Poder Constituinte
Assinale a alternativa que apresenta corretamente quem
poderá representar à autoridade administrativa competente
para que seja instaurada investigação destinada a apurar a
prática de ato de improbidade.
De acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação
em poder dos órgãos e entidades públicas poderá
ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Assinale a alternativa que estabelece corretamente os
prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme
sua classificação.