Questões de Concurso Para professor de educação básica
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Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.
A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item.
Na UBS, deverão ser prestadas as informações solicitadas,
ainda que não sejam de interesse coletivo ou geral,
ressalvadas
eventuais
informações cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.
A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item.
A proteção dos dados pessoais constantes do cadastro da
UBS, embora seja um direito legal do cidadão, não possui
previsão expressa no texto constitucional vigente.
Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.
A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item.
Se servidor da UBS se negar a prestar as informações
solicitadas,
o cidadão poderá, por meio da ação
constitucional de habeas data, exigir que elas sejam
prestadas, bem como que sejam retificados eventuais dados
incorretos.
Quanto à estabilidade do seu texto, a CF é classificada como semirrígida, pois o procedimento para sua modificação é mais complexo que aquele estipulado para a criação de legislação infraconstitucional.
Em relação a ética e função pública, julgue o item subsequente.
Cabe ao servidor público tratar com zelo documentos que
deva encaminhar para providências.