Questões de Concurso Para professor de educação básica
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Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.
Servidor público efetivo municipal de Cachoeiro de
Itapemirim que estiver em gozo de licença médica não
poderá ser exonerado do seu cargo.
Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.
Quando um servidor público municipal de Cachoeiro de
Itapemirim reingressa no serviço público por decisão judicial
transitada em julgado, com ressarcimento do vencimento e
vantagens a que tinha direito no exercício do cargo, o
provimento do cargo ocorre por readmissão.
No âmbito da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, as nomeações para cargos em comissão deverão recair em servidores de cargos de carreira técnica ou profissional.
À luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.
No município de Cachoeiro de Itapemirim, concessão e
permissão de serviço público prestados pelo município
dependem de autorização da câmara municipal, mediante
contrato precedido de licitação.
Para que um proprietário de serviço de saúde, contratado pelo poder público municipal, possa ser nomeado para cargo de chefia de unidade do serviço municipal de saúde, a nomeação deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.