Tendo em vista que a Lei n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
assinale a alternativa correta:
No que concerne ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com o
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.