De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de
excesso de exação, art. 316, §1º, do Código Penal,
Hércules, auditor fiscal, sabendo que a empresa Olimpo, de propriedade de Dionísio, era devedora de tributos ao fisco, procurou
Dionísio solicitando para si o pagamento de R$ 150.000,00 para deixar de lançá-los. Nesse caso, Hércules praticou, em tese,
crime
De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a
capacidade e os direitos de família são ordinariamente determinadas segundo a lei do país onde a pessoa