Questões de Concurso para Procurador Legislativo

Q833079

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833079 Direito Constitucional

O legislador constituinte de 1988 manteve-se fiel ao sistema misto de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, dispondo, de modo ordenado, o controle de constitucionalidade das leis municipais. Nesse sentido, estabeleceu a competência dos Tribunais de Justiça nos Estados para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei e atos normativos municipais que sejam contrários à Constituição Estadual. Dessa forma, no tocante ao controle de constitucionalidade de leis municipais, o sistema jurídico pátrio estabelece que a

A

hipótese de controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal em face da Constituição Federal é vedada.

B

constituição estadual ou a Constituição Federal são utilizadas como parâmetro de controle para os Tribunais de Justiça, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais.

C

natureza diferenciada do Distrito Federal, que não se divide em municípios, impossibilita o controle de constitucionalidade da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.

D

omissão, pela Constituição estadual, de norma constitucional federal de reprodução obrigatória pode ser ultrapassada para permitir o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos omitidos.

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Q833078

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833078 Direito Constitucional

O Município de Currais Novos vem sistematicamente descumprindo a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde. Em tal circunstância, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

A

de ofício ou mediante representação, por decreto, que deverá ser levado à análise da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

B

de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, sem que seja necessária participação da Assembleia Legislativa.

C

e dependerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, necessitando o decreto de intervenção ser apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

D

e dependerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, sendo dispensável a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.

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Q833077

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833077 Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina constitucional do Direito Administrativo nacional, importante se faz mencionar a presença de inúmeros dispositivos na Constituição expressamente direcionados ao tema dos servidores públicos civis, dentre eles o art. 41, responsável por abordar o assunto da estabilidade. Conforme a Constituição, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabilidade, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho. Ainda de acordo com a Constituição, caso seja invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,

A

será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q833076

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833076 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil é documento normativo extremamente relevante para a conformação da Administração Pública brasileira. Por não haver no país um código geral do Direito Administrativo nacional, é a Constituição a responsável por iniciar a construção das fronteiras da sistematização normativa da área. Há, inclusive, no texto constitucional hoje vigente, um Capítulo específico para a expressa disciplina normativa da Administração Pública do Brasil. De acordo com as diretrizes constitucionais, a Administração Pública brasileira deve obediência ao princípio da publicidade, de modo que

A

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q833075

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833075 Direito Constitucional

O Estado brasileiro, conforme disposição expressa da Constituição, é organizado através do federalismo. Nesse sentido, competências de diversas modalidades são atribuídas aos entes federados, de modo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tanto possuem competências administrativas como também são titulares de competências normativas. No que diz respeito ao tema, o texto constitucional, expressamente, direcionou

A

aos Municípios a competência para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

aos Estados a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços nacionais de transporte de gás natural, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

ao Distrito Federal a competência para, privativamente, legislar sobre a organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

D

à União a competência para decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal e permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q833074

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833074 Direito Constitucional

O município de Currais Novos sancionou lei estabelecendo regras a serem aplicadas aos servidores celetistas contratados pela Administração Municipal. Nessa lei, foram elencados diversos direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, estaria de acordo com a Constituição Federal a regra atinente à

A

concessão de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço a ser notificada à parte interessada no prazo mínimo, de dez dias.

B

possibilidade de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão com base em sexo ou idade.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à remuneração do normal.

D

assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

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Q833073

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833073 Direito Constitucional

O senhor “W”, brasileiro naturalizado, com 72 anos, analfabeto, candidatou -se a vereador no município de Currais Novos, e foi eleito. Após a sua posse e entrada em exercício, o Ministério Público estadual pediu a cassação de seu mandato. Segundo a Constituição Federal, o senhor “W”

A

é inelegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.

B

é alistável e, portanto, elegível, ainda que analfabeto.

C

é alistável, mas não elegível, por ser analfabeto.

D

é inelegível ao cargo, por ter mais de 70 anos.

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Q833072

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo | COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |

Q833072 Português

Texto associado

São acentuadas pela mesma regra:

A

físico, visível e súditos.

B

impaciência, lábios e convívio.

C

só, nós e está.

D

porém, palpável e sanduíche.

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Q833071

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo | COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |

Q833071 Português

Texto associado

Analise os períodos a seguir:

I O tempo todo da vida que esperassem, foi o que imaginei, era o tempo de se terem um ao outro.

II Ambos navegavam com o nariz levemente erguido, pois quem ama sempre se sente um pouco rei.

Considerando o uso dos sinais de pontuação e a gramática tradicional,

A

seria possível substituir, por travessões, as vírgulas presentes em I, sem que houvesse mudança no sentido do período.

B

seria possível substituir, por parênteses, as vírgulas presentes em I, mas haveria mudança no sentido do período.

C

a vírgula presente no período II é obrigatória, e seu uso desfaz uma ambiguidade.

D

a vírgula presente no período II é obrigatória, e a falta dela gera uma ambiguidade.

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Q833070

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo | COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |

Q833070 Português

Texto associado

O convívio e o amor nos moldam as feições. Havia uma aura [1] em torno de suas cabeças que [2] bem logo percebi. Suas mãos vinham grudadas e os corpos unidos. Ambos navegavam [3] com o nariz levemente erguido, pois quem ama sempre se sente um pouco rei.

A flexão verbal de navegavam repete-se em

A

contornaram (8º parágrafo).

B

poderiam (3º parágrafo).

C

enganaram (2º parágrafo).

D

pareciam (7º parágrafo).

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Q833069

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo | COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |

Q833069 Português

Texto associado

O convívio e o amor nos moldam as feições. Havia uma aura [1] em torno de suas cabeças que [2] bem logo percebi. Suas mãos vinham grudadas e os corpos unidos. Ambos navegavam [3] com o nariz levemente erguido, pois quem ama sempre se sente um pouco rei.

O elemento linguístico [2] retoma

A

as feições.

B

suas cabeças.

C

uma aura.

D

o amor.

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Q833068

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo | COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |

Q833068 Português

Texto associado

O convívio e o amor nos moldam as feições. Havia uma aura [1] em torno de suas cabeças que [2] bem logo percebi. Suas mãos vinham grudadas e os corpos unidos. Ambos navegavam [3] com o nariz levemente erguido, pois quem ama sempre se sente um pouco rei.

O termo [1] tem função de

A

sujeito.

B

objeto direto.

C

adjunto adnominal.

D

predicativo.

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Q833067

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo | COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |

Q833067 Português

Texto associado

O convívio e o amor nos moldam as feições. Havia uma aura [1] em torno de suas cabeças que [2] bem logo percebi. Suas mãos vinham grudadas e os corpos unidos. Ambos navegavam [3] com o nariz levemente erguido, pois quem ama sempre se sente um pouco rei.

O segundo período do parágrafo é composto por duas orações, sendo

A

uma principal e uma substantiva.

B

uma principal e uma adjetiva.

C

ambas coordenadas.

D

ambas subordinadas.

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Q833066

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo | COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |

Q833066 Português

Texto associado

A linguagem empregada no texto tende,

A

exclusivamente, à conotação.

B

predominantemente, à conotação.

C

exclusivamente, à denotação.

D

predominantemente, à denotação.

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Q833065

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo | COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |

Q833065 Português

Texto associado

No que diz respeito à organização textual, entrecruzam-se, majoritariamente, as sequências

A

descritiva e narrativa.

B

descritiva e explicativa.

C

argumentativa e explicativa.

D

argumentativa e injuntiva.

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Q833064

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo | COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |

Q833064 Português

Texto associado

O texto centra-se na

A

reflexão sobre a efemeridade da vida para as pessoas que são regidas por compromissos e horários fixos.

B

reflexão acerca da existência de amor entre casais na contemporaneidade.

C

crítica ao hábito de algumas pessoas de contemplarem a vida das outras em público.

D

crítica à conduta de algumas pessoas de atrasarem seus compromissos para notar a felicidade alheia.

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Q833063

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo | COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |

Q833063 Português

Texto associado

O título do texto

A

relaciona-se, metaforicamente, ao eixo central da discussão desenvolvida no conjunto dos parágrafos.

B

refuta, metaforicamente, o principal ponto de vista abordado no conjunto dos parágrafos.

C

antecipa, de forma intencional, um aspecto secundário da discussão desenvolvida no conjunto dos parágrafos.

D

dissocia-se, de forma intencional, de um aspecto abordado no conjunto dos parágrafos.

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Q792737

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q792737 Direito Tributário

Sobre os embargos à execução prevista na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

B

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

C

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

D

Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

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Q792736

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q792736 Direito Tributário

Lei Tributária dispondo sobre suspensão do crédito tributário deverá ser interpretada:

A

Literalmente.

B

Restritivamente.

C

Analogicamente.

D

Extensivamente.

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Q792735

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q792735 Direito Tributário

A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida da cobrança judicial da Dívida Ativa. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

D

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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