Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais
ela teve acesso em razão de vínculo com o poder público
poderá ser penalizada com declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar com a administração pública.
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
É indispensável o consentimento do titular ao uso dos seus
dados pessoais em pesquisas estatísticas que necessitem de
tais informações, mesmo que as pesquisas sejam de evidente
interesse público ou geral.