Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753983
Legislação Federal
Texto associado
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais
ela teve acesso em razão de vínculo com o poder público
poderá ser penalizada com declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar com a administração pública.