Questões de Concurso Para analista - advocacia

Com relação ao ICMS Ecológico (ICMS-E) do Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas a seguir.

I. A Unidade de Conservação (UC) é uma das referências, juntamente a outros critérios ambientais, para o cálculo do ICMS-E.

II. A presença de Territórios Indígenas (TI) é um dos parâmetros para determinar a atribuição de recursos oriundos do ICMS-E.

III. Os municípios que desrespeitam a legislação de preservação das Unidades de Conservação são taxados com esse tributo.

Assinale:

A presença de escravos africanos, em Mato Grosso, é decorrente do desenvolvimento da mineração, a partir da primeira metade do século XVIII. Desde o começo, a escravidão foi acompanhada por diversas modalidades de resistência ao trabalho compulsório, entre as quais a fuga e a organização de quilombos.

Assinale a opção que indica os dois quilombos mato-grossenses mais importantes dos séculos XVIII e XIX.

Analise o mapa a seguir. 



O mapa acima ilustra a rota das monções do sul. A linha contínua entre São Paulo e a Vila Real de Cuiabá indica o caminho terrestre, ao passo que as linhas pontilhadas indicam as rotas monçoeiras percorridas no século XVIII.

A respeito do impacto da rede monçoeira no oeste luso- americano no final do período colonial, analise as afirmativas a seguir.

I. O movimento monçoeiro foi uma continuação do bandeirismo paulista que, nos séculos XVI e XVII, percorreram os territórios ocidentais e atravessaram a região onde se formariam os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

II. O mapa ilustra os itinerários das monções do sul estabelecidas em função das descobertas auríferas do rio Cuiabá, no início do século XVIII, a cargo da expedição liderada por Artur de Sá e Menezes, então governador e capitão geral do Rio, São Paulo e Minas.

III. No século XVIII, as monções do sul permitiram a efetivação do povoamento da região que hoje corresponde a Mato Grosso, contribuíram para a ampliação territorial da América Portuguesa e exerceram importante papel no desenvolvimento do mercado interno e no escoamento do ouro dos territórios a oeste.

Assinale:

O fato notório deverá ser provado mediante:

O foro competente para ações relativas à inventário, partilha, arrecadação e cumprimento de disposições de última vontade, em que o espólio for o réu, tendo ocorrido o óbito no exterior é o(a):

A organização da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios será feita mediante:

O servidor público da administração direta, que poderá perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo eletivo, em havendo compatibilidade de horários, quando investido e em no exercício de mandato eletivo é o:

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I – as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
II – as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
III – as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Estão corretos os itens:

O começo da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, quando inexiste necessidade de autorização ou de aprovação pelo Poder executivo, ocorre com a:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos ordinários e prover o manejo constante das espécies e ecossistemas.
II – promover a educação ambiental como disciplina obrigatória em todos os níveis de ensino.
III – fiscalizar a diversidade e a integridade do patrimônio genético público do País.

Estão corretos os itens:

A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será disposta por:

As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou de juízes federais competem ao(s):

A lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios é de iniciativa privativa do(s):

Em um ato decisório terminativo proferido por juiz de direito em um processo trabalhista, em cuja comarca não há Vara do Trabalho, houve omissão na sentença. Para sanar a omissão no ato decisório, o prazo para a oposição de embargos declaratórios será de:

Um empregado público do CREA/GO pretende ajuizar reclamatória trabalhista em face à autarquia federal especial e ao presidente do CREA/GO, em litisconsórcio passivo, vindicando indenização por danos morais, dentre outros pedidos. A localidade de labor do reclamante sempre foi na capital goiana. A reclamatória trabalhista deverá ser ajuizada contra:

Uma lei nova foi publicada com vacatio legis de cento e oitenta dias. Antes da entrada em vigor da nova lei, houve nova publicação destinada à correção do texto legal, contudo, sem data expressa para a vigência da nova lei corrigida. A nova lei começará a viger em

O administrado tem os seguintes direitos perante à Administração Pública da União, nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado:

I – fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado
II – vistas dos autos, após despacho saneador
III –ser intimado via oficial de justiça

Estão corretos os seguintes itens:

Nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, será observado o seguinte critério:

O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente:

I – ao Engenheiro, portador de certificado de conclusão de curso de especialização, em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de graduação.
II – ao Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho a ser ministrado no País, em nível de mestrado.
III – ao possuidor de certificado de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado pelo Ministério do Trabalho.

Estão corretos os itens:

Todo processo disciplinar será arquivado ex-officio ou a requerimento da parte interessada, quando estiver paralisado, pendente de despacho ou julgamento há mais de: