Questões de Concurso Para analista legislativo - direito

À luz do regime dos bens públicos disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

Com base no Código Civil, acerca de capacidade, assinale a opção correta.

Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danos 

        Determinado órgão da administração direta divulgou edital de concorrência pública do tipo menor preço, para a aquisição de bens, com valor anual estimado em R$ 3.360.000,00. Na data marcada para a abertura do certame, duas empresas acudiram ao chamamento e entregaram os devidos envelopes, contendo os respectivos documentos de habilitação e propostas de preços. Concluída a fase de habilitação, verificou-se que ambas não haviam cumprido dado requisito obrigatório estipulado pelo instrumento convocatório, tendo sido inabilitadas. 
Considerando a situação hipotética apresentada, a Administração Pública poderá

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária