Questões de Concurso Para analista legislativo - direito

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas, possuem caráter permanente as seguintes Comissões, EXCETO: 

Acerca do exercício de função de confiança, em consonância às normas previstas na Lei Complementar nº 249/2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, é correto afirmar que: 

Considerando as normas atinentes ao processo legislativo de Emenda à Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Sobre a ordem dos trabalhos nas comissões, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas, assinale a afirmativa correta. 

A Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas estabelece diversas restrições aos membros do Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de garantir lisura, ética e transparência no exercício de suas funções. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
III. Patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal.
IV. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que já sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, ressalvada a hipótese de cumulação prevista na Constituição Federal.

São vedações que incidem sobre os Vereadores, desde a data da expedição do diploma, as descritas em

Plínio foi vitorioso em demanda contra o Estado X, que, por seu turno, foi condenado em obrigação a pagar o montante previsto em lei para pagamento pelo sistema dos precatórios. Considerando-se o caso hipotético, a legislação regente e as consolidações do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 

Despesa pública pode ser compreendida como a aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extraorçamentária ou orçamentária. Sobre o tema, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Pode-se afirmar que o Estado tem como função satisfazer as necessidades públicas, que decorrem de uma obrigação constitucional ou legal, buscando garantir a realização dos direitos fundamentais. Nesse desiderato, necessita de recursos, razão pela qual desenvolve sua atividade financeira, cujas etapas são basicamente: obtenção, planejamento, execução, e gestão e controle. À luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelecem normas gerais de direito financeiros aplicáveis a todos os entes federativos, assinale a afirmativa correta. 

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disponível no Código Tributário do Município de Poços de Caldas, analise as afirmativas a seguir.

I. É devido na prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais e será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados, não se incluindo em sua base de cálculo o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária do Estado de Minas Gerais.
II. Em regra, o tomador do serviço é obrigado a promover a retenção e o recolhimento do ISSQN dos prestadores de serviços, no ato do pagamento da Nota Fiscal de Serviços, no prazo e forma a serem estabelecidos em regulamento, sob pena de corresponsabilidade no recolhimento, ficando a cópia da guia de recolhimento arquivada com a primeira via da Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
III. Será recolhido por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo, forma e prazos estabelecidos no regulamento.
IV. O transporte público rodoviário de passageiros terá sua base de cálculo reduzida em 60%, quando executado sob o regime de concessão municipal.

De acordo com a LC Municipal nº 91/2007, está correto o que se afirma em

Considerando que o Código Tributário do Município de Poços de Caldas trata do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São isentos do imposto os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, os deficientes físicos, definidos em regulamento, os órfãos de pai e mãe menores ou inválidos, que possuam um único imóvel, com características residenciais, e nele residam.
( ) Será cobrado na base de 0,7% sobre o valor venal dos terrenos vagos e 0,5% sobre o valor venal de imóveis edificados.
( ) Os bens imóveis edificados dotados de reconhecido valor histórico, paisagístico, turístico ou artístico que forem preservados por seus proprietários, conforme critérios de preservação emitidos pela Diretoria do Patrimônio Histórico, Turístico e Artístico Municipal de Poços de Caldas sofrerão uma redução percentual sobre o valor final do imposto que poderá chegar a 75%.
( ) São imunes, dentre outros, os imóveis de propriedade de partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

De acordo com a LC Municipal nº 91/2007, a sequência está correta em: 

As contribuições e os incentivos fiscais também estão dispostos no Código Tributário do Município de Poços de Caldas – Lei Complementar Municipal nº 91/2007. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, será cobrada pela Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias, logradouros e demais bens públicos e à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, estabelecidas as formas e condições em lei específica.
( ) A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é devida para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
( ) Como benefício fiscal relativo à atividade a ser desenvolvida pelo empreendimento, poder-se-á conceder a isenção de até 100% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dentre outros previstos em lei.
( ) A concessão de benefícios fiscais e financeiros dependerá de lei de iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo, que fixará o prazo da vigência desses benefícios e as penalidades em caso do descumprimento das cláusulas avençadas em protocolo de intenções ratificado por lei.

De acordo com a LC Municipal nº 91/2007, a sequência está correta em 

Tendo em vista que o Código Tributário do Município de Poços de Caldas trata do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis por ato inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI), analise as afirmativas a seguir.

I. A operação de transmissão de bens decorrente de financiamento imobiliário concedido por instituição financeira e com utilização de recursos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é isenta de ITBI.
II. Sua alíquota é de 2% nas transmissões e cessões a título oneroso.
III. Nos casos de imóveis adquiridos pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, será aplicada a redução de 50% para fim de tal imposto.
IV. Sua base de cálculo será o valor da diferença entre cada imóvel ou direito permutado, no caso específico das permutas.

De acordo com a LC Municipal nº 91/2007, está correto o que se afirma em

O Código Tributário de Poços de Caldas é tratado na Lei Complementar Municipal nº 91/2007. O normativo dispõe acerca das taxas de competência do Município de Poços de Caldas. Sobre as taxas, analise as afirmativas a seguir.

I. Em Poços de Caldas, os templos de qualquer culto são isentos da taxa de coleta de lixo; além disso, os cartazes ou letreiros destinados a fins religiosos, também são isentos da taxa de licença para publicidade.
II. A taxa de turismo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços, equipamentos públicos e a infraestrutura do Município de Poços de Caldas. Ela deve ser paga pelos turistas e recolhida por todos os hotéis da cidade, por diária de hospedagem, fixada no valor de uma UFM por dia.
III. O lançamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio eventual é periódico, de conformidade com a atividade exercida. Nenhuma atividade deste tipo será permitida sem prévia inscrição de pessoa que a exercer, na repartição competente do Município.
IV. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos logradouros de acesso ao público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e, quando for o caso, ao pagamento da taxa devida, incluindo- -se, aqui, a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.

De acordo com a LC Municipal nº 91/2007, está correto o que se afirma em 

Em determinada ação judicial, cujo objeto versa sobre o pagamento de direitos referentes a servidor concursado, lotado na da Câmara Municipal, o processo foi promovido contra o Município. Preliminarmente, o Município requereu que fosse excluído da lide e trazido ao polo passivo a Câmara Municipal, uma vez que o funcionário foi aprovado em concurso para essa, se encontra e sempre foi vinculado à Câmara Municipal. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta. 

Helena impetrou Mando de Segurança contra ato que a exonerou de cargo público de livre nomeação junto à Câmara Municipal do município XY, em momento que estava grávida, entendendo que tal fato impediria a sua exoneração. Ela havia sido nomeada para o cargo por ato do Presidente da Câmara Municipal no ano de 2020 e foi exonerada por ato do Presidente atual da Câmara Municipal no presente ano. Levando-se em consideração as normas legais sobre a legitimidade passiva para o Mandado de Segurança, que deve constar como autoridade coatora, no presente documento, é: 

O Supremo Tribunal Federal, em decisão que foi sumulada, considerou inconstitucional determinado trecho de lei o qual tem repercussão direta na Câmara Municipal de Poços de Caldas. A decisão específica do caso determinou a modulação dos seus efeitos, de modo a considerar que os atos praticados em conformidade com a norma que foi considerada inconstitucional, anteriores à decisão do STF, deveriam ser considerados em conformidade com o sistema legal e sem efeitos de retratação ou retroativos. Aplicando-se, deste modo, a interpretação de inconstitucionalidade do trecho de lei, do trânsito em jugado da decisão em diante. Levando-se em consideração o fato, analise as afirmativas a seguir.

I. Por “modulação dos efeitos” podemos entender que o STF, ao julgar uma inconstitucionalidade de determinada norma, pode definir a consequência jurídica relativa ao período em que a norma, ainda que declarada inconstitucional, efetivamente foi aplicada. Sendo, legal, inclusive, a interpretação aplicada de declara a norma inconstitucional, ao mesmo tempo, entendendo válidos os efeitos da sua aplicação, como se constitucional fosse, anteriores à esta declaração.
II. Por “trânsito em julgado” podemos entender a preclusão dos meios impugnativos à prestação jurisdicional específica do litígio.
III. Por “retroativos” podemos entender a propriedade da lei, de uma vez considerada inconstitucional, de perder a sua validade e trazer de novo à validade qualquer norma anterior a qual tenha substituído, no momento da sua aprovação original. Impedindo, desta forma, que exista um período de tempo “sem lei” válida sobre o mérito.

Está correto o que se afirma apenas em 

Certo administrador de empresas gerencia uma sociedade que presta serviços a diversos municípios, sendo vencedor em processos licitatórios e cumprindo rigorosamente os contratos formalizados. Por sua notória capacidade, é frequentemente convidado a participar de projetos privados. Em determinado momento, exige que seu contratante preste garantia real para que possa realizar o serviço com pagamento postergado no tempo. Nos termos do Código Civil, a hipoteca: 

Nina é pesquisadora da área de Ciências Humanas e realiza pesquisas em bibliotecas públicas no Estado de Minas Gerais. No exercício de sua atividade, se deparou com conjunto de leis que regula ações do setor agrário, área do seu interesse. Tendo em vista que, pela leitura dos textos, surgiram dúvidas quanto à sua aplicação, ela consultou um profissional do Direito vinculado à Câmara Municipal de Poços de Caldas, local onde está sediada a entidade que coordena as pesquisas que assenta. Como resposta, de acordo com o estabelecido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que determina disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO: 

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é possível aos Agentes Públicos, no desempenho de suas funções, delegar parcialmente as suas atribuições a outros Agentes Públicos. Diante da supracitada situação, assinale a afirmativa correta. 

Segundo o entendimento doutrinário atual referente ao Direito Administrativo, podemos afirmar que a avocação de competência administrativa, de modo em geral, é uma manifestação associada ao exercício do seguinte poder da Administração Pública: