A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, a
irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos servidores da
administração pública. A respeito dessa previsão constitucional,
assinale a opção correta.
A finalidade é um dos elementos do ato administrativo. Tamanha
é a sua importância que alguns doutrinadores a consideram como
um princípio do direito administrativo. Acerca desse importante
princípio/elemento do ato administrativo, assinale a opção
correta.