No que se refere ao negócio jurídico de cessão de créditos que
envolva o estabelecimento empresarial e seu regramento pelo
Código Civil de 2002, assinale a opção correta.
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após
cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento,
edificação ou utilização, o município poderá