O Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, possuindo a seguinte
função institucional:
Uma empresa estatal de economia mista contratou uma
empresa privada para transportar óleo diesel. Durante o
transporte, houve um vazamento em uma área de
proteção ambiental. De acordo com os Tribunais
Superiores, qual seria a responsabilidade do Estado
perante em virtude deste episódio? Julgue a situação e
marque a alternativa correta:
Supondo que um determinado Prefeito nomeasse seu
cônjuge para exercício de cargo de confiança no município.
À luz da Lei nº 8.429/1992, o ato cometido se
caracterizaria como ato de improbidade administrativa: