Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q335875

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335875 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

A

Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.

B

É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.

C

A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.

D

A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335874

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335874 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do Juizado Especial Cível, é correto dizer que

A

no processo perante o Juizado Especial não se admitirá nem o litisconsórcio nem tampouco qualquer modalidade de intervenção de terceiro ou a assistência.

B

no recurso interposto da sentença, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogados.

C

os bancos podem ajuizar execução contra seus deve- dores no Juizado Especial, desde que a cobrança não exceda o limite de 40 (quarenta salários mínimos).

D

as pessoas físicas incapazes, desde que regularmen- te representadas, podem propor ação perante o Juizado Especial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335873

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335873 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito ao processo cautelar, é correto dizer que

A

cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.

B

a sentença só pode servir de fundamento ao arresto quando transitada em julgado.

C

uma das hipóteses de cabimento do arresto é o que recai sobre os bens do casal, no curso da ação de separação judicial, se um dos cônjuges os estiver dilapidando.

D

qualquer que seja o procedimento cautelar, o prazo de contestação é de 10 (dez) dias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335871

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335871 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre execução, é correto afirmar que

A

os contratos de mútuo com garantia real ou pessoal são títulos executivos extrajudiciais, independentemente de outras formalidades.

B

a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia e por isso não pode embasar a ação de execução.

C

contra a Fazenda Pública não cabe a execução de título extrajudicial.

D

o prévio protesto é requisito para a execução da debênture.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335866

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335866 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da antecipação de tutela, é correto afirmar que

A

se não deferida no curso do processo, não poderá ser concedida apenas na sentença.

B

a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

C

uma vez requerida na petição inicial, a título de antecipação de tutela, providência de natureza cautelar, deverá o juiz indeferi-la diante da inadequação do pedido.

D

se o Tribunal de Justiça cassar decisão que antecipa a tutela por entender inverossímil a alegação do autor, não mais poderá o juiz de primeira instância conceder na sentença essa mesma tutela.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335863

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335863 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da petição inicial, diante dos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

verificando o juiz que a petição inicial não preen- che os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ele a indeferirá de plano.

B

deverá sempre indicar nome e qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e o valor do pedido.

C

nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arren- damento mercantil, o autor deverá discriminar, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

D

é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior, mas é vedado formularem-se pedidos alternativos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335862

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335862 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de competência, é correto afirmar que

A

ainda que se verifique a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, não haverá litispendência entre a ação intentada perante tribunal estrangeiro e aquela submetida à autoridade judiciária brasileira.

B

a incompetência relativa se verifica quando há violação de critérios territoriais, de valor da causa, ou funcionais.

C

na ação em que o réu for incapaz e tiver domicílio distinto do de seu representante, prevalecerá o foro do domicílio do incapaz.

D

sendo o autor da ação domiciliado no Brasil e o réu domiciliado e residente exclusivamente no exterior, poderá ela ser ajuizada em qualquer foro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335861

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335861 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos pressupostos processuais relativos às partes, é acertado dizer que

A

a capacidade de ser parte depende da personalidade jurídica e dela é decorrente, de sorte que somente as pessoas naturais e as pessoas jurídicas dispõem de capacidade de ser parte.

B

os incapazes dispõem de capacidade postulatória se devidamente representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores.

C

não obstante tenha capacidade de ser parte, faltará legitimidade processual àquele que intentar, sem consentimento do cônjuge, ações que versem sobre direitos reais de qualquer natureza.

D

o nascituro tem capacidade de ser parte, mas se nascer morto, o processo se extinguirá.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335860

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335860 Direito do Consumidor

Acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, considerada a Lei n.º 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, é correto dizer que

A

as doenças e lesões preexistentes devem ser cobertas após prazo de carência de 24 meses, a menos que depois desse prazo a operadora faça prova do conhecimento prévio do consumidor.

B

é lícito ser excluída a cobertura de tratamentos estéticos, inseminação artificial e de doenças sexualmente transmissíveis.

C

é considerada abusiva a cláusula que limita internação hospitalar do segurado a período superior a 90 dias, admitida a limitação acima desse período.

D

é vedado estabelecer carência superior a 24 horas para a cobertura de tratamento de casos de urgência e emergência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335858

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335858 Direito do Consumidor

Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre abu- sividade de cláusulas de contratos bancários, é correto afirmar que

A

a estipulação de juros superiores a 12% ao ano por si só indica abusividade.

B

nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

C

a Comissão de permanência deve ser determinada de antemão, sendo potestativa e, por isso, nula a cláusula que a atrele a taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central.

D

é vedada a estipulação de multa moratória em contratos com o consumidor.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335857

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335857 Direito Civil

Relativamente à ordem da vocação hereditária, assinale a alternativa correta.

A

Concorrendo à herança irmãos bilaterais e unilaterais, cada um desses herdará apenas a metade do que cada um daqueles herdar.

B

Concorrendo à herança somente um avô materno e dois avós paternos, a cada um tocará 1/3 (um terço) da herança.

C

Se concorrerem à herança somente um filho de irmão pré-morto e duas filhas de irmã pré-morta, àquele tocará metade da herança e a cada uma destas, 1/4 (um quarto) dela.

D

Incluem-se na sucessão legítima os colaterais até o terceiro grau.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335855

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335855 Direito Civil

Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que

A

qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.

B

no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.

C

excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.

D

a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335854

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335854 Direito Civil

Acerca de alimentos, assinale a alternativa correta.

A

A lei permite que a mulher grávida postule alimentos, que compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravi- dez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto.

B

O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde definitivamente o direito de pleitear alimentos do outro cônjuge, ainda que não lhe reste qualquer outro meio de subsistência.

C

Os alimentos provisórios são aqueles postulados liminarmente, ao passo que os provisionais são aqueles concedidos definitivamente.

D

A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros do devedor.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335852

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335852 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

É real o direito do comprador à aquisição do imóvel que a ele se prometeu vender por escritura pública, ainda que não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

B

Exercida a servidão aparente de forma contínua e sem oposição por 10 anos, pode ser ela usucapida.

C

Constitui direito real de garantia a penhora feita em processo de execução.

D

Diferentemente do usufruto, o direito de uso sobre coisa não constitui direito real.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335851

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335851 Direito Civil

Em relação à posse, é correto afirmar que

A

o locatário não tem a posse direta do imóvel que ele aluga, mas sim a indireta.

B

o motorista de um caminhão da empresa para a qual trabalha tem a posse ad usucapionem desse bem.

C

o possuidor direto tem direito de lançar mão dos interditos contra turbação, esbulho e violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, inclusive contra o possuidor indireto.

D

o possuidor responde pela perda da coisa, ainda que de boa-fé e sem ter dado causa à perda.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335850

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335850 Direito Civil

Sobre o imóvel urbano de 350 m² que, sem interrupção e nem oposição, está na posse de Cícero desde fevereiro de 2003, tanto que nele construiu casa pré-fabricada de madeira, onde habita com sua família, é correto dizer que

A

em fevereiro de 2005, a usucapião especial se consumaria.

B

em 2008, já poderia ter sido usucapido de acordo com a regra da usucapião especial urbana.

C

poderia ser usucapido somente em 2018, de acordo com a regra da usucapião ordinária do Código Civil.

D

em fevereiro de 2013, Cícero já pode ajuizar a ação de usucapião para ver reconhecido seu direito de propriedade sobre o imóvel.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335848

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335848 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que

A

se sentença criminal definir que determinado fato existiu, a existência desse fato não pode mais ser discutida na ação de responsabilidade civil.

B

aquele que cobra dívida já paga na sua inteireza é obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver pago, ainda que tenha agido de boa-fé.

C

na responsabilidade objetiva não se exige culpa e nem nexo de causalidade.

D

a perda de uma chance, por não se caracterizar como dano real e concreto, não pode ser indenizada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335846

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335846 Direito Civil

A respeito do contrato de compra e venda, é certo afirmar que

A

nulo é o contrato de compra e venda quando se atrela o preço exclusivamente a taxas de mercado ou bolsa.

B

o direito de preferência que tem o vendedor de uma coisa de adquiri-la do comprador é personalíssimo, não se podendo ceder e nem passar aos herdeiros.

C

o contrato de compra de safra futura ficará sem efeito se esta, por razões climáticas, vier a se perder, sendo nula, nessa hipótese, a cláusula que permita ao vendedor ficar com o preço já recebido.

D

será nula a venda feita sem a observância de direito de preferência estipulado em favor de terceiro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335845

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335845 Direito Civil

A respeito da mora, é certo afirmar que

A

estando o devedor em mora, o credor só poderá dele exigir os encargos dela decorrentes, não se lhe facultando rejeitar a prestação em atraso se o devedor quiser adimpli-la.

B

a caracterização da mora do devedor não dispensa a existência de culpa, mas prescinde da demonstração de prejuízo efetivo.

C

nas obrigações de pagamento em dinheiro com data certa de vencimento, o inadimplemento constitui o devedor de pleno direito em mora; nas obrigações de dar e de fazer, ainda que líquidas e não cumpridas no termo estipulado, a constituição em mora dependerá de interpelação ao devedor, judicial ou extrajudicial.

D

nas obrigações provenientes de ato ilícito, reputa-se o devedor em mora desde a citação do réu da ação de ressarcimento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q335844

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335844 Direito Civil

No que se refere à compensação, pode-se afirmar que

A

apesar da regra geral de que o devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, ao fiador é permitido compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

B

tendo o art. 369 do Código Civil instituído a compensação legal, nula será a disposição contratual que não dê a uma das partes desse ajuste o direito de recorrer à compensação, mantendo-a, todavia, facultada à outra parte.

C

se duas partes são reciprocamente credoras de quantias líquidas, mas uma das dívidas não é exigível ainda, enquanto a outra já o é, o credor da dívida exigível não poderá cobrá-la enquanto a outra não se tornar exigível.

D

se Caio deve a Tício R$ 100,00 por conta de um mútuo que este fez àquele, e Caio ganhou aposta de Tício no mesmo valor, a compensação entre os débitos não poderá ser recusada nem por um e nem por outro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

SUA PREPARAÇÃO MERECE MUITO MAIS!

SUA PREPARAÇÃO MERECE MUITO MAIS!

Foram encontradas 12.291 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!