Questões de Concurso Para farmacêutico (auditoria e regulação)
Foram encontradas 337 questões
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Q1865962
Direito Penal
Texto associado
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o
2.848/1940,
julgue o item
Adulterar produto alimentício destinado a consumo,
reduzindo-lhe o valor nutritivo, constitui apenas infração
administrativa.
Q1865961
Direito Penal
Texto associado
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o
2.848/1940,
julgue o item
Independentemente de dolo ou culpa, se do crime de
perigo comum resultar lesão corporal de natureza grave,
a pena privativa de liberdade será aumentada de
metade; se resultar morte, será aplicada em dobro.
Q1865960
Direito Civil
Texto associado
A respeito da Lei n° 11.343/2006 e da Lei n° 10.406/2002,
julgue o item.
O direito de exigir a reparação civil dos danos e a
obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Q1865959
Direito Civil
Texto associado
A respeito da Lei n° 11.343/2006 e da Lei n° 10.406/2002,
julgue o item.
No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor
indenizará o ofendido apenas das despesas relativas ao
seu tratamento.
Q1865958
Direito Civil
Texto associado
A respeito da Lei n° 11.343/2006 e da Lei n° 10.406/2002,
julgue o item.
Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os
direitos de outrem, haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa.
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