Conforme determina a Lei n.º 6.437/1977, as infrações sanit...

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Q294484
Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Provas: CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação - Farmácia | CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação |
Q294484 Direito Sanitário
Julgue os itens que se seguem.
Conforme determina a Lei n.º 6.437/1977, as infrações sanitárias serão punidas com penalidades tais como advertência, multa e apreensão de produto, aplicadas de forma alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis ao caso concreto.
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