De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a
Lei n° 8.080/1990, julgue o item.
A proteção da vida, da saúde e da segurança contra os
riscos provocados por práticas no fornecimento de
produtos e serviços considerados como perigosos ou
nocivos é um direito básico do consumidor.
À luz da Lei n° 6.681/1979 e da Lei n° 6.839/1980, julgue o item
O registro de empresas e a anotação dos profissionais
legalmente habilitados, delas encarregados, são
facultativos, nas entidades competentes, para a
fiscalização do exercício das diversas profissões, em
razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual
prestem serviços a terceiros.
À luz da Lei n° 6.681/1979 e da Lei n° 6.839/1980, julgue o item
É garantido aos médicos, aos cirurgiões-dentistas e aos
farmacêuticos militares participar de eleições nos
Conselhos em que estiverem inscritos, tanto como
candidatos quanto como eleitores.
Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de
notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de
acordo com o que disponham as normas legais ou
regulamentares vigentes, constitui infração punida com
advertência e(ou) multa.