Questões de Concurso Para técnico em assuntos educacionais

A Resolução CNE/CP 02/2015, ao tratar das instituições de Formação de Professores, assim determina:

Sobre a Lei 12.711/2012, conhecida como Lei das Cotas, e suas alterações por meio dos Decretos nº 7.824/2012, nº 9.034/2017 e da Lei 13.409/16, sobre reservas de vagas, é correto afirmar que:

Decorridos vinte anos do estabelecimento da Lei 10639/2003, percebe-se a dificuldade de sua efetiva aplicabilidade, tendo em vista, entre outras questões, o contexto financeiro desfavorável de muitas instituições de ensino. Nesse sentido, cabe destacar o pioneirismo da Universidade Federal do Maranhão – UFMA pela criação da Licenciatura Interdisciplinar em Estudos Africanos e Afro-Brasileiros, cujo objetivo é:

A acessibilidade, no contexto do ensino superior, é marcada por diversos obstáculos, e, apesar de mudanças na legislação educacional, muitos desafios precisam ser superados. A Lei 13.146/2015 assim destaca o direito à educação superior, na perspectiva do acesso e da permanência.

Sobre a Gestão e Coordenação de processos formativos, é correto afirmar:

A Resolução nº 2503- CONSEPE, de 1º de abril de 2022, ao regulamentar a inserção da Extensão nos currículos de graduação da Universidade Federal do Maranhão, determina:

Em relação às Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira, no que se refere à curricularização da extensão no curso de graduação, como prevista na Resolução nº 07, de 18 de dezembro de 2018, é correto afirmar: 

No contexto das transformações teóricas e políticas advindas das reformas educacionais ocorridas a partir dos anos de 1990, no campo da Administração/Gestão Escolar, destaca-se a natureza política da função do(a) diretor(a) ou gestor(a) da escola no que tange à imbricação e mescla entre os conceitos de direção e de gestão, evidenciando que:

A teoria da administração escolar no Brasil conta com a contribuição de autores situados na escola clássica e na escola crítica da administração, cujas ideias estão presentes na gestão das escolas públicas brasileiras atualmente. Segundo um dos teóricos da organização e administração da escola, a administração escolar fundamenta-se: Fonte: Ribeiro, J. Q. (1952). Ensaios de uma teoria da administração escolar. São Paulo: USP

A implementação da Educação a Distância (EaD) está prevista na LDB 9.394/96. O marco legal de sua regulamentação e sua atualização têm reafirmado a necessidade da criação e ampliação de polos EaD. O Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, ao tratar da oferta de Cursos na Modalidade a Distância na Educação Superior, em seu Art. 19, dispõe que:

As políticas de expansão da educação superior referente às universidades públicas é uma temática amplamente abordada por diferentes autores(as). Para Sguissardi “[...] a expansão do ensino superior, para ser democrática e não se tornar mera massificação, deve apoiar-se em pelo menos dois componentes”.
SGUISSARDI, V. Estudo Diagnóstico da Política de Expansão da (e Acesso à) Educação Superior no Brasil: 2002-2012. Brasília (DF), 2014. (Edital N. 051/2014 SESU; Projeto de Organismo Internacional – OEI; Projeto OEI/BRA/10/002,2014).
Sobre quais componentes Sguissardi faz referência?

A Lei 11.741, de 16 de julho de 2008, que institucionalizou e integrou as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica, ao alterar os dispositivos da Lei 9.394/96, para redimensionar as ações da educação profissional técnica nesses níveis, estabelece que: 

A Resolução CNE/CP nº 01, de 05 de janeiro de 2021, define as diretrizes curriculares da Educação Profissional e Tecnológica e, no art.24, estabelece que o Plano de Curso da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no planejamento, deve considerar o(a):

“Um dos fatores mais importantes para a classificação reside na exequibilidade da proposta, ou seja, na verificação sobre se terá condições de ser cumprida. Proposta inexequível, pois, é aquela sem condições de ser executada. Por isso a Administração tem a faculdade de fazer diligências para aferir essa condição ou impor ao licitante que a demonstre.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo Gen, 2023 e-book). Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em se tratando de obras e serviços de engenharia, será considerada inexequível a proposta com valor inferior a:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as definições estabelecidas na referida lei, avalie as assertivas abaixo:
I – projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
II– reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;
III – repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
IV - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratação em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
Escolha a opção correta: 

O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Acerca da Carreira de Magistério Superior e do cargo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, nos termos da Lei nº 12.772/2012, assinale a alternativa correta.

Mévio é servidor técnico-administrativo em administração da Universidade Federal do Maranhão e utiliza pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares. Nos termos da Lei nº 8.112/90 o servidor, após processo administrativo disciplinar com as garantias do contraditório e da ampla defesa, estará sujeito à seguinte penalidade administrativa:

A Superintendência de Correição da Universidade Federal do Maranhão instaurou processo administrativo disciplinar, após procedimento investigativo prévio, para apurar conduta de docente acusado de praticar assédio sexual contra estudantes de determinado curso de graduação da UFMA. Ocorre que a autoridade instauradora pretende determinar medida cautelar de afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo de docente com o fito de evitar que ele não venha a influir na apuração da irregularidade. Sobre o afastamento preventivo, nos termos da Lei nº 8.112/90 assinale a alternativa correta:

O artigo 49-A da Lei nº 9.784/1999 estabelece a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:

A Lei nº 8.112/90 estabelece de forma expressa que, sem nenhum prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço nos seguintes termos:
I - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias.
II - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
IV – por 3 (três) dias consecutivos em razão de casamento.
Escolha a opção correta: