Questões de Concurso Para auditor de controle externo - administração

Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue o próximo item.
Em razão da complexidade das atividades incumbidas à administração pelas normas constitucionais e infralegais, existem, nos estados, diversas secretarias de estado com competências específicas, notadamente em função da matéria. Essa distribuição de atribuições denomina-se descentralização administrativa.

Mem. 23/2013–TC                                                           Brasília, 15 de março de 2016.                                  Assunto: Aquisição de novos computadores.
    Cumpre-me informar que, nos termos do plano de estratégia  estabelecido na reunião do colegiado de fevereiro deste ano,  solicitamos a Vossa Senhoria a tomada de orçamentos para a  aquisição de novos equipamentos de informática para o  Departamento de Recursos Humanos.     As especificações dos computadores deverão ser obtidas junto  ao departamento de informática, e os orçamentos deverão ser  apresentados na próxima reunião.
Abraços,
                                            Senhor João da Silva

A partir do memorando hipotético apresentado, julgue o item que se segue com base nas normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
Infere-se que o emissor e o destinatário do memorando apresentado ocupam cargo de mesma hierarquia, uma vez que essa modalidade de comunicação oficial é utilizada para estabelecer a comunicação entre unidades administrativas hierarquicamente idênticas, de órgãos distintos.

Mem. 23/2013–TC                                                           Brasília, 15 de março de 2016.                                  Assunto: Aquisição de novos computadores.
    Cumpre-me informar que, nos termos do plano de estratégia  estabelecido na reunião do colegiado de fevereiro deste ano,  solicitamos a Vossa Senhoria a tomada de orçamentos para a  aquisição de novos equipamentos de informática para o  Departamento de Recursos Humanos.     As especificações dos computadores deverão ser obtidas junto  ao departamento de informática, e os orçamentos deverão ser  apresentados na próxima reunião.
Abraços,
                                            Senhor João da Silva

A partir do memorando hipotético apresentado, julgue o item que se segue com base nas normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
O alinhamento e o formato da data e do assunto da comunicação oficial apresentada atendem às normas do MRPR.

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em Economia, elaborou determinado expediente de competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder. 

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas. A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.