Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a “Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas
federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades
administrativas do Estado”. Em relação à desconcentração, assinale a alternativa INCORRETA.
“Os órgãos da Administração Pública podem apresentar diversos tipos de estrutura organizacional. As organizações
lineares são caracterizadas pela formação piramidal ou verticalizada, na qual é evidenciada a clara hierarquização
entre as linhas estruturais. São também marcadas pela centralização das tomadas de decisões.” A afirmativa anterior
é:
O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a
representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação
penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de:
A pena do crime de peculato é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, além de
multa. De acordo com a previsão de prescrição antes do trânsito em julgado da
sentença, constante no art. 109 do Código Penal, o delito em tela prescreve em: