Questões de Concurso Para técnico legislativo - processo legislativo

O Regimento Interno do Senado Federal dispõe que o parecer dever ser conclusivo em relação à matéria a que se referir. Quanto ao parecer é correto afirmar que:

O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é uma das Comissões Permanentes. Entre suas atribuições específicas encontra-se:

No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:

O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo.Trata-se da lei de iniciativa popular.Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos:

O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:

A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:

Determinado parlamentar apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário abolir o habeas corpus tendo em vista o esgarçamento social provocado pela violência urbana. Como técnico legislativo, ocorre a solicitação para apresentar breve estudo sobre a questão. Em termos constitucionais, pode-se afirmar sobre o tema em foco que:

Consoante a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, em tema de controle da constitucionalidade, é possível estabelecer o controle direto de:

Lei complementar, nos termos da Constituição, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Nessa linha, pode-se afirmar que a lei em vigor é a:

Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

II. É inviolável a liberdade de crença.Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Assinale:

A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:

Não é matéria da competência comum da União,Estados,Distrito Federal e Municípios:

A Constituição Federal prevê a participação popular na criação,incorporação,fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

Um técnico de apoio administrativo está trabalhando em um microcomputador com sistema operacional Windows XP e tem abertas no ambiente quatro aplicações do MSOffice 2003, versão em português: a primeira, um arquivo Word; a segunda, uma planilha Excel; a terceira, uma apresentação em Powerpoint; e a quarta, no Publisher. Para passar de uma aplicação a outra, diretamente, sem necessidade de acessar janelas de diálogo, esse técnico executa o seguinte atalho de teclado:

Numa planilha no Excel 2000/XP, a célula A7 contém a fórmula =MULT(A3;C3) e B7 contém a fórmula =SOMA($B$3;$E$3). A seguir faz-se uma cópia dessas células, de A7 para C9 e de B7 para D9 na mesma planilha. Em C9 e D9 as fórmulas copiadas terão, respectivamente, os seguintes formatos:

Na planilha abaixo,montada no Excel 2000/XP,foram inseridos os números 30 em A2 e 10 em B2 e a fórmula
=SE(A2-B2>13;"CONGRESSO";SE(A2-B2<7;"SENADO";"FEDERAL")) em C2.

Mantendo o conteúdo de B2 constante, deseja-se determinar valores para que ocorram duas situações: 1. o maior valor inteiro a ser digitado em A2 para que apareça “SENADO” na célula C2; 2. o menor valor inteiro a ser digitado na célula A2 para que apareça "CONGRESSO" na célula C2.Esses valores, serão, respectivamente:

Um funcionário do Senado Federal está digitando um texto no Word 2000/XP.Para incluir uma nota de rodapé em uma página,ele deve posicionar o cursor do mouse no ponto do texto onde deseja inserir a referência e acionar o atalho de teclado:

As figuras I, II e III mostram a barra de menus e as janelas de diálogo referentes ao recurso Microsoft Equation 3.0, utilizado quando se deseja inserir equações e fórmulas em um texto no Word 2000/XP.
A figura III é mostrada na tela quando se aciona a opção Microsoft Equation 3.0,na janela de diálogo da figura II. A figura II é mostrada na tela quando se aciona,a partir de uma das opções de menu,o seguinte caminho: