Questões de Concurso Para professor - farmácia
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Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.
O direito de petição poderá ser exercido independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos.
Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.
Para a extinção de uma região administrativa é necessária
a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência
à aprovação da população diretamente interessada, por meio de
plebiscito, e à decisão, por maioria absoluta, do respectivo
conselho de representantes comunitários.
Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.
O servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença
judicial será readaptado.
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo
ato administrativo.
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
A administração, ao editar atos normativos, como resoluções
e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações
administrativas gerais, exerce o denominado poder
regulamentar.