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Q1364559

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor por Equiparação , Fornecedor , Inversão do Ônus da Prova ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364559 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

Alternativas

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, independentemente da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte.

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Q1364558

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364558 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as atribuições do Juiz Leigo, assinale a assertiva CORRETA:

Alternativas

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis

Os Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados entre advogados com no mínimo 01 (um) ano de experiência jurídica.

É necessária a presença do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo.

Os Juízes Leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juízos da Comarca, enquanto no desempenho de suas funções.

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Q1364557

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública ,

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364557 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas

Pode o juiz nomear pessoa habilitada para apresentar laudo técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

Somente é admissível recurso contra a sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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Q1364556

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364556 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA, em relação ao Juizado Especial Cível:

Alternativas

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

Só é possível ao autor desistir da ação com a anuência do réu.

Não se extingue o processo, quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mas comparecer seu advogado.

A extinção do processo, nos casos previstos na Lei 9.099/95, independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

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Q1364555

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364555 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com os Enunciados do FONAJE:

Alternativas

As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais são também admissíveis nos Juizados Especiais.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

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Respostas

661: D

662: A

663: C

664: D

665: A

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