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Q1328302

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328302 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afirmar que:

Alternativas

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, independente de determinação judicial.

Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação civil e administrativo.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q1325863

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325863 Direito Processual Penal

Suponha que o noticiado, após não comparecer a audiência preliminar, não é mais encontrado para ser intimado acerca da nova data para referida audiência. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência:

Alternativas

Deve ser intimado via edital.

Os autos serão remetidos, de plano, ao juízo comum tendo em vista a impossibilidade de citação editalícia.

Será oferecida denúncia e somente após os autos serão remetidos ao juízo comum.

Ocorrerá a suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP.

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Q1325862

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325862 Direito Processual Penal

Ainda sobre a transação penal assinale a alternativa correta.

Alternativas

A homologação da transação penal faz coisa julgada material e tem natureza condenatória.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, mas tem natureza condenatória.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e não possui natureza condenatória.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e tem natureza absolutória.

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Q1325861

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325861 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a composição civil.

Alternativas

Os crimes de ação penal pública incondicionada não comportam composição civil.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo, podendo ser executada, se for o caso, no próprio Juizado.

Tratando-se de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.

Em qualquer hipótese, o descumprimento da composição civil acarreta a retomada do procedimento sumariíssimo.

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Q1325860

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325860 Direito Processual Penal

Em relação a competência do juizado especial criminal indique a alternativa correta:

Alternativas

Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser remetido para o juízo comum.

Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, os autos serão desmembrados e para cada delito terá o autor direito aos benefícios estabelecidos pela Lei.

A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria da ubiquidade.

A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria do resultado.

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911: D

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913: C

914: C

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