Questões de Concurso Para agente legislativo

Os órgãos e entidades integrantes do SINAR poderão eliminar documentos mesmo que não possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas, desde que tenham autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. 

Os órgãos e entidades, para proceder à eliminação de documentos, deverão elaborar e publicar o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos em periódico oficial, sendo que, na ausência deste, os municípios poderão publicá-los em outro veículo de divulgação local, para dar publicidade ao fato de que serão eliminados os documentos relacionados na Listagem de Eliminação de Documentos

Os órgãos e entidades deverão encaminhar, obrigatoriamente, para a instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, uma cópia da página do periódico oficial ou do veículo de divulgação local no qual o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos foi publicado.

Após efetivar a eliminação, os órgãos e entidades deverão elaborar o Termo de Eliminação de Documentos que tem por objetivo registrar as informações relativas ao ato de eliminação, não sendo obrigatório dar publicidade em periódico oficial, devendo ser dada publicidade em boletim interno ou, ainda, no próprio portal ou sítio eletrônico, encaminhando uma cópia do Termo de Eliminação de Documentos para a instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, para ciência de que a eliminação foi efetivada.

A eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será efetuada por meio de fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou reformatação, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida.

a boa situação financeira da empresa para cumprir os encargos do contrato. Isso deve ser feito de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital.

a capacidade técnica do licitante para cumprir o objeto do contrato. Pode ser exigido, por exemplo, registro de entidade profissional competente, comprovação do licitante de possuir, em seu quadro permanente, profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto da licitação, atestados fornecidos por outras empresas, dentre outros.

a possibilidade de atendimento das exigências do Fisco e da legislação trabalhista. Por exemplo, prova de inscrição no CPF ou no CNPJ, prova de regularidade relativa ao INSS e ao FGTS, dentre outros.

 que a contratada proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

a aptidão efetiva de exercer direitos e contrair obrigações. Por exemplo, cédula de identidade, registro comercial, estatuto social, ato constitutivo, etc.

Ofereça o menor preço.

Apresente produtos e serviços mais eficientes.

Agregue maior qualidade possível. 

Atenda às expectativas dos cidadãos.

Seja a mais vantajosa. 

Leilão. 

Maior lance ou oferta.

Pregão.

Concorrência.

Melhor preço. 

A execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

A execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Os ajustes de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Produtos e/ou serviços no tipo de licitação melhor técnica ou técnica e preço, desde que na modalidade de concorrência.

Um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.