O Sistema Nacional de Arquivos – SINAR tem por finalidade im...

Os órgãos e entidades integrantes do SINAR poderão eliminar documentos mesmo que não possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas, desde que tenham autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. 

Os órgãos e entidades, para proceder à eliminação de documentos, deverão elaborar e publicar o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos em periódico oficial, sendo que, na ausência deste, os municípios poderão publicá-los em outro veículo de divulgação local, para dar publicidade ao fato de que serão eliminados os documentos relacionados na Listagem de Eliminação de Documentos

Os órgãos e entidades deverão encaminhar, obrigatoriamente, para a instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, uma cópia da página do periódico oficial ou do veículo de divulgação local no qual o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos foi publicado.

Após efetivar a eliminação, os órgãos e entidades deverão elaborar o Termo de Eliminação de Documentos que tem por objetivo registrar as informações relativas ao ato de eliminação, não sendo obrigatório dar publicidade em periódico oficial, devendo ser dada publicidade em boletim interno ou, ainda, no próprio portal ou sítio eletrônico, encaminhando uma cópia do Termo de Eliminação de Documentos para a instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, para ciência de que a eliminação foi efetivada.

A eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será efetuada por meio de fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou reformatação, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida.