Questões de Concurso Para coordenador

A tematização das relações entre família e violência, na atualidade, teve como porta de entrada a intensa mobilização da sociedade civil, especialmente do movimento da Reforma Sanitária na década de 1970 e do movimento em torno da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes na década de 1980.

A violência doméstica é um fenômeno multicondicionado, em cuja dinâmica estão articulados aspectos sociais, econômicos, políticos, psicológicos e culturais, que podem ser tratados de forma isolada e complementar. 

Não basta saber da existência dos elementos implicados na construção do fenômeno, nem apenas nomear as teorias explicativas que lhe dão sustentação. É necessário um conhecimento profundo do objeto sobre o qual se trabalha, para que se possa captar todas as inter-relações possíveis entre as diferentes dimensões e a forma como elas se articulam.

O processo de intervenção profissional, nesse campo, pressupõe reconhecer a complexidade do objeto de trabalho numa perspectiva de parcialidade e o terreno contraditório sobre o qual as ações profissionais se desenvolvem.

A vinculação ao SUAS é o reconhecimento, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que têm interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. 

A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e as modalidades de atendimento, assim como as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.

Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, o percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo permitida também a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.

O atendimento à infância brasileira pode ser estudado por meio de uma série de fases: filantrópica inicial; outra de caráter marcadamente higiênico-sanitária; de orientação educacional; e, finalmente, uma fase centrada na dimensão assistencial que perdura até a atualidade.

No Brasil, esse movimento culminou na publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabeleceu o caminho para a intervenção popular nas políticas de assistência, traçando as diretrizes da política de atendimento: criação de conselhos municipais, estaduais e nacionais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurando a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.

Podem ser apresentadas quatro grandes etapas relativas às representações sociais predominantes quanto a crianças e adolescentes na história brasileira. Na primeira etapa, o período chamado de Brasil Colônia, elas tornaram-se objetos de controle e disciplinamento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não contempla a criação dos Conselhos Municipais Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente, visto que eles foram criados em outros dispositivos legais.

Ao longo do século XXI, as políticas públicas buscaram criar medidas sistemáticas de intervenção, visando a recuperar e reintegrar os “menores delinquentes” à vida social, sobretudo por meio dos reformatórios em regime fechado.

Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento anterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política estadual de garantia do direito à convivência familiar.

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, neste caso, não podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nesta Lei.

Adoção de condicionalidades e do princípio da maior elegibilidade de acordo com o qual o valor monetário dos benefícios sociais terá de ser menor do que o pior salário.

Instituição dos testes de meios ou as famigeradas comprovações de pobreza para selecionar os merecedores da ajuda privada dos não merecedores.

Ativação compulsória dos pobres capazes de trabalhar para atividades produtivas, remuneradas, geralmente providenciadas pelo próprio Estado.

Adoção de medidas de controle da pobreza, que estigmatizam os pobres, foram, e continuam sendo, funcionais aos objetivos capitalistas de fortalecer a economia do Estado e o trabalho assalariado.