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Q1380124

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Crimes na Lei de Licitações ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380124 Direito Administrativo

Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração Pública, por meio de autos ou documentos de que conhecerem, verificarem a existência dos crimes definidos na Lei n^o 8.666/1993, deverão

Alternativas

mandar instaurar o competente inquérito criminal para apuração das devidas responsabilidades do infrator.

formular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial.

determinar a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas.

remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

noticiar a autoridade policial competente para a devida apuração da infração penal.

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Q1380123

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380123 Direito Administrativo

Em caso de a a Administração Pública pretender alugar um imóvel destinado ao atendimento das suas finalidades essenciais, observadas as demais exigências legais e procedimentais, a Lei n^o 8.666/1993 estabelece que

Alternativas

poderá fazê-lo por dispensa de licitação, na hipótese de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

somente poderá fazê-lo por meio de licitação, com ampla pesquisa prévia de mercado e avaliação por órgão ou técnico competente da Administração.

serão necessárias autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, avaliação imobiliária e prévia pesquisa de mercado.

poderá fazê-lo por inexigibilidade de licitação, exigida a avaliação prévia, comprovadas as vantagens da localização do imóvel e a necessidade da locação por não haver outro imóvel público com as mesmas condições.

serão dispensadas a licitação e a avaliação prévia, desde que a localização do imóvel seja vantajosa, o valor de mercado seja compatível com o preço ofertado e não haja outro imóvel público nas mesmas condições.

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Q1380122

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380122 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão

Alternativas

atender ao princípio da seletividade, para evitar padronizações de bens e serviços a serem contratados.

ser processadas através de concorrência, para assegurar a melhor proposta para a Administração.

submeter-se às condições de aquisição e pagamento que se diferenciem daquelas do setor privado.

ser pagas à vista para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

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Q3102289

História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado de Alagoas ,

Q3102289 História e Geografia de Estados e Municípios

O principal setor econômico de São José da Tapera atualmente é:

Alternativas

agropecuária.

indústria.

serviços.

tecnologia.

turismo.

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Q2042552

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |

Q2042552 Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir estão agentes que conduzem a licitação na Lei 14.133/21, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas

agente de contratação

comitiva de contratação

banca

leiloeiro

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Q3102481

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102481 Direito Administrativo

A inexecução de um contrato administrativo pode resultar em rescisão contratual. Em relação a esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A rescisão contratual só pode ser aplicada mediante solicitação formal do contratado.

A rescisão contratual isenta o contratado de qualquer responsabilidade sobre danos causados à Administração.

Em caso de inexecução, a Administração deve rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de notificação prévia.

A inexecução contratual pode resultar na aplicação de sanções ao contratado, incluindo multas e suspensão temporária.

A rescisão contratual impede que o contratado participe de futuras licitações, independentemente da gravidade da inexecução.

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Q3102479

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102479 Direito Administrativo

A formalização de contratos administrativos deve incluir cláusulas essenciais. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas cláusulas.

Alternativas

Cláusula de exclusividade, garantindo que o fornecedor seja o único contratado para todos os serviços do órgão público.

Cláusula de garantia, que pode prever a exigência de garantia contratual para assegurar o cumprimento das obrigações.

Cláusula de confidencialidade, obrigatória para todos os contratos administrativos.

Cláusula de subordinação plena, pela qual o contratado se compromete a atender a todas as ordens da Administração.

Cláusula de aumento semestral de preço, permitindo reajustes conforme variação de mercado.

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Q3102477

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102477 Direito Administrativo

Em um procedimento licitatório, a adjudicação do objeto representa:

Alternativas

a fase inicial, em que a Administração convoca os fornecedores para apresentação das propostas.

a homologação da proposta vencedora, oficializando a contratação do fornecedor selecionado.

a etapa em que os recursos administrativos são avaliados e respondidos pela comissão de contratação.

a assinatura do contrato, que efetiva a adjudicação e inicia a execução do objeto licitado.

a decisão final, pela qual a Administração confere o objeto da licitação ao vencedor do certame.

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Q3102475

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102475 Direito Administrativo

Sobre a contratação direta, a Lei nº 14.133/2021 prevê casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A dispensa de licitação ocorre quando há um único fornecedor disponível para fornecer o produto ou serviço desejado.

A dispensa de licitação é sempre justificada pela urgência da contratação.

A contratação direta por dispensa exige que a Administração consulte pelo menos três fornecedores.

A inexigibilidade de licitação é aplicável exclusivamente para aquisições de bens permanentes.

A inexigibilidade de licitação permite a contratação direta em razão da inviabilidade de competição.

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Q3102473

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102473 Direito Administrativo

Em relação à obrigação de licitar, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Administração Pública só é obrigada a licitar para contratações superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

A licitação é obrigatória para todas as contratações de bens e serviços, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos na lei.

A licitação é vedada para contratações de serviços essenciais, como saúde e segurança pública.

A Administração pode optar por contratar diretamente com fornecedores de sua preferência, em função do interesse público.

A Administração está isenta de licitar quando a contratação for para serviços supérfluos.

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Q3102472

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102472 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as licitações públicas são regidas por princípios que orientam suas práticas. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios.

Alternativas

Princípio da flexibilidade, que permite ajustes nas regras conforme a conveniência da Administração.

Princípio da legalidade, que exige que todos os atos da licitação estejam de acordo com a legislação vigente.

Princípio da confidencialidade, que garante o sigilo de informações entre a Administração e os participantes da licitação.

Princípio da prioridade, que permite a seleção preferencial de empresas locais.

Princípio da discricionariedade, que permite à Administração escolher livremente a empresa vencedora.

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Respostas

122: D

123: A

124: E

125: B

126: A

127: D

128: B

129: E

130: E

131: B

132: B

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