Questões de Concurso Para ouvidor

Em acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações é correto afirmar que:

A Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor define que é proibida toda publicidade:

Com base na Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, analisar os itens a seguir:

I A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos é um dos direitos básicos do consumidor.

II. A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos é um dos direitos básicos do consumidor.

III. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Está(ão) Correto(s):

Apoiado pela Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ___________, à respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Em redações oficiais, a abreviatura utilizada para o destinatário “Vossa Reverência”, corresponde a: