A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito
Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que
Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei n° 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e
contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como: