Questões de Concurso Para policial rodoviário federal - curso de formação

No que se refere à identificação veicular, à autenticidade dos elementos identificadores do veículo e à originalidade dos elementos de segurança dos documentos e seus respectivos registros nos sistemas de consultas, julgue o seguinte item.

A placa modelo MERCOSUL deve ter, entre outros identificadores, um chip embarcado, o anverso revestido de película reflexiva com inscrição específica e códigos de barras bidimensionais dinâmicos.

Acerca de penalidades e medidas administrativas aplicadas pela autoridade de trânsito, julgue o item que se segue.

A advertência por escrito é uma penalidade aplicada a infratores que têm um bom comportamento no trânsito ao longo de sua vida.

No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente.

A data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo não deve ser inferior a 30 dias, contados a partir da data da notificação da autuação.

No que diz respeito à avaliação de danos em veículos decorrentes de acidentes, julgue o item subsecutivo.

A avaliação deverá considerar os danos causados pelo acidente e os preexistentes.

No que concerne ao direito penal, julgue o próximo item.
É vedada a prisão em flagrante do autor de contravenção penal de menor potencial ofensivo, cujo procedimento apuratório é inaugurado mediante a lavratura de termo circunstanciado.