No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o ite...
No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente.
A data do término do prazo para a apresentação da defesa da
autuação pelo proprietário do veículo não deve ser inferior a
30 dias, contados a partir da data da notificação da autuação.