Questões de Concurso
Para policial rodoviário federal - curso de formação
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A redação de um ato e(ou) comunicado oficial deve considerar a impessoalidade, a clareza, a uniformidade, a concisão e o uso da linguagem formal, atributos que decorrem dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
Disputar corrida por espírito de competição em via pública configura tanto infração de trânsito quanto crime.
A notificação do auto de infração de trânsito ao proprietário do veículo deve ser realizada no prazo máximo de trinta dias, contados da data de cometimento da infração.
O ato de interposição de recurso em primeira instância gera, imediatamente, efeito suspensivo sobre a penalidade imposta.
Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir.
Sendo a infração de trânsito de responsabilidade do condutor
do veículo, se este não for identificado no momento da
autuação, aplica-se o prazo de quinze dias, a contar da data
do cometimento da infração, para apresentação do condutor
infrator.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Com relação ao trânsito de drogas, é correto afirmar que são
utilizadas as mesmas rotas para vários tipos de drogas.
Julgue o item subsequente, a respeito de infrações e crimes de trânsito.
A fiscalização com radar móvel só poderá ocorrer onde não
houver variação de velocidade em trechos menores que cinco
quilômetros.
As principais penalidades decorrentes de infrações de trânsito são a advertência, a multa, a suspensão do direito de dirigir, a apreensão do veículo; a cassação da CNH; a cassação da permissão para dirigir; e a frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Dos condutores estrangeiros, é exigida a posse do documento de identificação e permissão internacional para dirigir (PID) ou documento de habilitação estrangeira, quando o país de origem do condutor for signatário de acordos ou convenções internacionais ratificados pelo Brasil, desde que com prazo legal de validade vigente e o prazo máximo de cento e oitenta dias da sua estada regular no Brasil.
A busca veicular enquadra-se nas hipóteses albergadas pela inviolabilidade constitucional nos casos em que o veículo vistoriado guarda relação com o conceito de moradia, a exemplo dos trailers.
Conforme o doutrinador Helly Lopes Meirelles, a PRF não se encontra abrangida no conceito de polícia administrativa.
Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue o item seguinte.
O fiscal de contrato deve, invariavelmente, buscar a otimização
dos recursos, manter a qualidade nos serviços prestados, saber
orientar e defender direitos e manifestar-se motivadamente em
todas as anotações que fizer no livro próprio de ocorrências.
Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue o item seguinte.
O fiscal de contrato pode solicitar sua capacitação para
executar as atividades, bem como uma avaliação da
compatibilidade da sua qualificação com aquela exigida para
tal atividade.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
Nos recursos de segunda instância, as penalidades por
infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado
especial, definido na forma da lei.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
Na notificação de autuação, deve constar a data do término do
prazo para a apresentação do condutor infrator, que não será
inferior a quinze dias, contados a partir da data da notificação
da autuação ou da publicação por edital.
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte.
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão
normativo e deliberativo máximo do Sistema Nacional de
Trânsito e é composto por representantes de determinados
ministérios e presidido pelo dirigente do Departamento
Nacional de Trânsito (DENATRAN).
Com relação à fiscalização de peso e dimensões, julgue o item seguinte.
Na fiscalização por meio de pesagem por eixos em balança
rodoviária, a tolerância será de 7,5% sobre cada eixo ou
conjunto de eixos.
A placa modelo MERCOSUL deve ter, entre outros identificadores, um chip embarcado, o anverso revestido de película reflexiva com inscrição específica e códigos de barras bidimensionais dinâmicos.
Às montadoras de veículos é facultada a utilização de divisores no número identificador de veículo (NIV), e tais divisores, quando utilizados, devem constar do documento do veículo, sendo vedada a utilização do alfabeto romano e de números arábicos.